DECRETO N° 17122, DE 26 DE JANEIRO DE 1996
Cria Grupo de Trabalho para realizar Auditoria nas Folhas de Pagamento do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e X da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1° - Fica criado Grupo de Trabalho responsável, para no prazo de 120 dias, realizar auditoria e apresentar relatório conclusivo sobre a legalidade e a adequação das rotinas e procedimentos relacionados às folhas de pagamento dos servidores e empregados do Distrito Federal e de sua administração indireta, incluídas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Art. 2° - Caberá à Assessoria Especial do Governador, em conjunto com a Subsecretária de Recursos Humanos da Secretaria de Administração e a Subsecretária de Auditoria da Secretaria de Fazenda e Planejamento, supervisionar a execução dos trabalhos.
Art. 3° - Os Secretários de Administração e de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal, em ato conjunto, ficam autorizados a estabelecer a composição do Grupo de Trabalho e da Equipe Executiva, que o coordenará.
Art. 4° - O Grupo de Trabalho terá acesso irrestrito a todas as informações e documentos relativos aos objetivos deste trabalho, no âmbito das Administrações direta e indireta, inclusive fundacional.
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de janeiro de 1996
108° da República e 36° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 20, seção 1, 2 e 3 de 29/01/1996 p. 794, col. 1