DECRETO N° 17.121, DE 26 DE JANEIRO DE 1996
Estabelece o atendimento habitacional regiobalizado em Sobradinho para população de baixa renda.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100 inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
CONSIDERANDO o compromisso instituído com a população da cidade de Sobradinho em 1995, de atendimento habitacional regionalizado, decreta:
Art. 1° - O atendimento habitacional para a população de baixa renda em sobradinho dar-se-á com exclusividade para aqueles pretendentes constantes no Cadastro Geral de Inscritos do IDHAB, que possuam como registro de local de moradia, a Região Administrativa V – Sobradinho.
Parágrafo único - A disponibilização dos lotes destinados ao atendimento das famílias será de responsabilidade da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP e do Instituto de Planejamento Territorial e urbano do Distrito Federal – IPDF.
Art. 2° - Caberá ao Instituto de Desenvolvimento Habitacional - IDHAB - a responsabilidade pela execução deste Decreto, devendo, para tanto, num prazo máximo de 10 (dez) dias, expedir todos os ato necessários ao seu fiel cumprimento.
Art. 3° - Na habilitação dos beneficiários será aplicado o Regulamento do Cadastro Geral de inscritos no Programa de Assentamento de População de Baixa Renda, em vigência no IDHAB.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de janeiro de 1996
108° da República e 36° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 20, seção 1, 2 e 3 de 29/01/1996 p. 793, col. 2