DECRETO N° 17118, DE 24 DE JANEIRO DE 1996
Dispõe sobre a utilização de documentos fiscais.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o disposto no art. 56 da Lei n° 7, de 29 de dezembro de 1988 e no Anule SINIEF n° 5/95, decreta:
Art. 1° Fica autorizada a utilização, até 29 de fevereiro de 1996, dos impressos de documentos fiscais nos modelos substituídos pelos previstos no Ajuste SINIEF 03/94, cuja confecção tenha ocorrido em 1995.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1996.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de janeiro de 1996
108° da República e 36° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 18 de 25/01/1996
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 18, seção 1, 2 e 3 de 25/01/1996 p. 725, col. 2