DECRETO N° 17.117, DE 24 DE JANEIRO DE 1996
APROVA O PROJETO DE PARCELAMENTO NA ZONA URBANA DO GAMA, NA REGIÃO ADMINISTRATIVA II.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e 24, da Lei 353, de 18 de novembro de 1992, tendo em vista o que consta do processo n° 13 1-001001/87-2, decreta:
Art. 1° - Fica aprovado o projeto urbanístico de parcelamento da Área Especial n° 01 - Quadra 02, do Setor Norte da Zona Urbana do Gama, na Região Administrativa II, consubstanciado no Memorial Descritivo - MDE 20/88, Projeto Urbanismo - Parcelamento - URB 20/88, e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 20/88.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de janeiro de 1996
108° da República e 36° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 18, seção 1, 2 e 3 de 25/01/1996 p. 725, col. 1