INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1/96

A Subsecretária da Subsecretária de Defesa do Consumidor - PROCON, no uso das atribuições que lhe confere a Lei N° 426, de 06 de abril de 1993 e o Decreto N° 861, de 09 de julho de 1993,

considerando que é de interesse social disciplinar a aplicação de multa e sua arrecadação das empresas que infringem as normas do Código de Defesa do Consumidor nas formas da Lei, resolve:

Art. 1°- Esta Instrução Normativa rege o processo administrativo decorrente das infrações à Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, e de aplicação de penalidades pelo descumprimento dos atos administrativos da Subsecretária de Defesa, do Consumidor - PROCON, consoante as determinações do Decreto Lei n°. 861, de 09 de julho de 1993.

Art. 2°- As infrações a que se refere este Ato serão apuradas, processadas e julgadas, mediante processo administrativo previsto na legislação.

Art. 3°- O Auto de Infração, lavrado em modelo próprio, com numeração seqüencial impressa em três vias, rubricado ou chancelado pela Subsecretária ou por servidor ao qual esta delegar competência; além deter obrigatoriamente todos os seus campos preenchidos, a maquina ou tinta indelével, deverá conter descrição clara e objetiva das ações caracterizadas das infrações constatadas.

I- As omissões e as negativas ao cumprimento das determinações por parte da empresa também são sujeitas às ações acima.

II- Sendo necessária a utilização de mais de um formulário de Auto de Infração para a narração da ocorrência verificada, o agente de fiscalização deverá, usar a FOLHA DE CONTINUAÇÃO, preenchida nos mesmos moldes do Auto de Infração já acima descrito e deverá conter o número do Auto lavrado ou notificação expedida e será processado como um único instrumento, independentemente do número de formulários utilizados.

Parágrafo Único - Caso o autuado se recuse a assinar o Auto de Infração, o agente de fiscalização, no campo destinado à assinatura do autuado, deverá fazer constar a seguinte declaração, que será por ele assinada e datada: RECUSOU-SE A ASSINAR. 2a. VIA ENTREGUE.

Art. 4°- Constitui instrumento preliminar às autuações a Notificação expedida pelo agente administrativo ou feita por técnico a qual compete o processo.

Art. 5°- O prazo para cumprir a autuação ou impugná-la é de quinze dias contados da data do recebimento do Auto de Infração.

Parágrafo Único - Se o autuado não impugnar o Auto de Infração, os fatos reputar-se-ão verdadeiros.

Art. 6° - Decorrido o prazo da impugnação a Subsecretária de Defesa do Consumidor determinará as diligências cabíveis, podendo dispensá-las, se meramente protelatórias ou irrelevantes para a apuração.

Parágrafo Único - É facultado requisitar do autuado as necessárias informações a serem apresentadas no prazo máximo de quinze dias.

Art. 7°- O julgamento será proferido pela titular da Subsecretária de Defesa do Consumidor - PROCON após o encerramento da instrução.

Parágrafo Único - A empresa tomará ciência do valor da multa arbitrada por notificação, entregue pela fiscalização ou remetida através da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT, mediante Aviso de Recebimento (AR.).

Art. 8°- As omissões ou incorreções na lavratura do auto não acarretarão na nulidade do respectivo processo, quando deste constarem elementos suficientes para caracterizar a infração, consoante art. 40 do Decreto n° 861, de 09/07/93.

Art. 9°- A arrecadação dos valores das multas arbitradas por esta Subsecretária de Defesa do Consumidor serão feitas através do Documento de Arrecadação - DAR, sob o Código n° 0914.

Art. 10 - Das decisões desta Subsecretária de Defesa do Consumidor - PROCON, caberá recurso ordinário ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - DPDC, conforme art. 46 do Decreto n° 861, de 09/07/93. 

Art. 11 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data

Brasília, 22 de janeiro de 1996

ELISA GONÇALVES MARTINS

Subsecretária

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 28, seção 1, 2 e 3 de 08/02/1996 p. 1138, col. 1