DECRETO Nº 17.115 DE 18 DE JENEIRO DE 1996
Aprova as inclusões do item 18 e subitem 18.a nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 131/87, do Setor Leste do Gama- Região Administrativa II.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e 24, da Lei 353, de 18 de novembro de 1992, e tendo em vista o que consta do Processo nº 131.000.844/95, decreta:
Art. 1º - Ficam incluídos o item 18 e subitem 18.a - Disposições Gerais, nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 131/87, com a seguinte redação:
Parágrafo único - " 18 - Disposições Gerais:
18.a - Fica incluído nesta norma o lote nº 01 - Praça 01 - Setor Oeste - Cidade Satélite Gama."
Art. 2º - Ficam mantidos para os lotes de que trata o Parágrafo único do artigo anterior os parâmetros referentes a uso, gabarito e taxas de ocupação e construção, constantes da NGB 131/87.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de janeiro de 1996
108º da Republica e 36º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 14, seção 1, 2 e 3 de 19/01/1996 p. 569, col. 2