DECRETO N° 17105, DE 10 DE JANEIRO DE 1996.
Proíbe a nomeação e admissão para preenchimento de cargos e empregos na administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, Decreta:
Art. 1° - Ficam proibidas a partir da data de publicação deste Decreto, a nomeação e a admissão para preenchimento de cargos e empregos nos órgãos da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do distrito Federal.
Parágrafo único - O disposto neste artigo alcança os atos de nomeação e admissão não publicados até a data de vigência deste Decreto, ressalvado o provimento de Cargos em Comissão e de Funções de Confiança.
Art. 2° - Somente o Governador do Distrito Federal, mediante proposta conjunta de Secretários de Governo, Dirigentes de Órgãos ou autoridades de hierarquia equivalente interessadas, poderá autorizar as exceções ao disposto neste Decreto.
Art. 3° - Os Secretários de Governo, Dirigentes de Órgãos e autoridades de hierarquia equivalente são responsáveis, no limite da área de atuação, pelo fiel cumprimento deste Decreto, com assistência permanente da Subsecretária de Recursos Humanos da Secretaria de Administração do Distrito Federal.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Brasília, 10 de janeiro de 1996.
108° da República e 36° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 8, seção 1, 2 e 3 de 11/01/1996 p. 318, col. 2