DECRETO N° 17104, DE 10 DE JANEIRO DE 1996
Aprova projeto urbanístico de parcelamento, no Setor de Habitações Coletivas Sudoeste SHCSW, na Região Administrativa do Cruzeiro – RA-XI.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e 24, da Lei n° 353, de 18 de novembro de 1992, decreta:
Art. 1° - Fica aprovado o projeto de parcelamento do Centro Comercial Sudoeste - CCSW 01,02,03 e 04 do Setor de Habitações Coletivas Sudoeste - SHCSW, na Zona Urbana I do Cruzeiro - II ZUR I da Região Administrativa do Cruzeiro - RA XI, consubstanciado no Memorial Descritivo – MDE 40/95, no projeto de Urbanismo Parcelamento - URB 40/95 e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 40/95.
Art. 2° - Este Decreto entra era vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de janeiro de 1996
108° da República e 37° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 8, seção 1, 2 e 3 de 11/01/1996 p. 318, col. 2