DECRETO N° 17103-A, DE 10 DE JANEIRO DE 1996.
Dispõe sobre os critérios para autorização da conversão de 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário de que se trata a Lei n° 988, de 18 de dezembro de 1995, aos servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta do artigo 1°, parágrafo único da Lei n° 988, de 18 de dezembro de 1995, decreta:
Art. 1° - A critério da administração poderá ser autorizada a conversão de 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, para os servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal.
Parágrafo único - A conversão será autorizada pelo Governador, por indicação do titular de cada Secretaria de Governo, Órgão ou entidade, após ouvida a chefia imediata do servidor, observando o interesse, a necessidade da administração e os seguintes critérios:
I - disponibilidade financeira;
II - necessidade imperiosa dos serviços prestados pelo servidor;
III - requerimento do servidor com 60 (sessenta) dias de antecedência do início do gozo das férias, manifestando seu desejo de converter 10 (dez) dias em abono pecuniário.
Art. 2° - A autoridade de que trata o parágrafo único do artigo anterior se manifestará sobre o pedido do servidor no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do requerimento.
Art. 3° - Os servidores que possuem 02 (dois) períodos de férias acumulados só poderão requerer a conversão de 1/3 em abono pecuniário de apenas um período.
Art. 4° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de Janeiro de 1996.
108° da Republica e 36° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 8, seção 1, 2 e 3 de 11/01/1996 p. 318, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 20, seção 1, 2 e 3 de 29/01/1996 p. 795, col. 1