DECRETO Nº 1987 DE 15 DE MAIO DE 1972.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 870.000,00 (oitocentos e setenta mil cruzeiros) à dotação de orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 5º item II da Lei nº 5.775, de 27 de dezembro de 1.971, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta nº Processo nº 832908/72,
Art. 1º - Fica aberto às Regiões Administrativas abaixo mencionadas, o crédito suplementar no valor de Cr$ 870.000,00 (oitocentos e setenta mil cruzeiros) nas dotações que especifica:
4.1.3.0 - Equipamento e Instalações 290.000,00
REGIÃO ADMINISTRATIVA DE III TAGUATINGA
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações 290.000,00
REGIÃO ADMINISTRATIVA V SOBRADINHO
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações 290.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art 43, § 1º, Item III da Lei 4.320 da 17 de março de 1.964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da Secretaria do Governo:
4.1.2.0 - Serviços em Regime de Programação Especial
Art. 3º - Os valores de que trata o presente Decreto serão deduzidos da Atividade SEG - 1.055 - Atividades e Projetos Prioritários, Programa 10 - Habitação e Planejamento Urbano e Subprograma 04 - Planos Gerais, e integrarão, na proporção discriminada, as seguintes Atividades:
Subprograma 01 - Administração
Atividade RA - 2008 - Manutenção das Atividades da Região Administrativa II - GAMA 290.000,00
Atividade RA - 2.009 - Manutenção das Atividades da Região da Administrativa III - Taguatinga 290.000,00
Atividade RA - 2.011 - Mautenção das Atividades da Região Administrativa V - Sobradinho 290.000,00
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 15 de maio de 1972.
84º da República e 13º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 74, seção 1, 2 e 3 de 17/05/1972 p. 3, col. 1