DECRETO N° 17101, DE 9 DE JANEIRO DE 1996
Aprova o projeto de parcelamento da cidade satélite Recanto das Emas, na Região Administrativa – RA-XV.
O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e 24, da Lei n° 353, de 18 de novembro de 1992, decreta:
Art. 1° - Fica aprovado o projeto de parcelamento da cidade satélite Recanto das Emas, na Região Administrativa RA-XV, consubstanciado no Memorial Descritivo - MDE 169/93 e no Projeto de Urbanismo Parcelamento - URB 169/93.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 09 de janeiro de 1996.
108° da República e 37° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 7, seção 1, 2 e 3 de 10/01/1996 p. 274, col. 1