DECRETO N° 17100, DE 9 DE JANEIRO DE 1996
Aprova projeto urbanístico de parcelamento no Setor Habitacional Riacho Fundo da Região Administrativa do Riacho Fundo – RA XVII.
O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os Artigos 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e 24, da Lei n° 2 353, de 18 de novembro de 1992, decreta:
Art. 1° Fica aprovado o projeto urbanístico de parcelamento da Quadra de Oficinas do Setor Habitacional Riacho Fundo - QOF, Conjuntos 01, 02, 03 e 04, QN 07, da Região Administrativa do Riacho Fundo – RA XVII, consubstanciado no Memorial Descritivo - MDE 31/95, nas plantas Urbanismo Parcelamento URB 31/95, e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 31/95.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 09 de janeiro de 1996
108° da Republica e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 7, seção 1, 2 e 3 de 10/01/1996 p. 273, col. 2