DECRETO N° 17.098, DE 4 DE JANEIRO DE 1996
Constitui Comissão Multisetorial sobre o Policiamento Comunitário, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e,
CONSIDERANDO a necessidade de dotar o Sistema de Segurança Pública do Distrito Federal de mecanismo que o aproxime da população e
CONSIDERANDO ser o Policiamento Comunitário elemento constitutivo do Programa de Governo, que envolve diferentes setores e exige o entrosamento entre o aparelho policial e a comunidade, DECRETA:
Art. 1° - Fica criada Comissão Multisetorial sobre o Policiamento Comunitário, com o objetivo de propor metas e medidas para o projeto de policiamento comunitário e acompanhar sua execução.
Art. 2° - A Comissão de que trata este Decreto será integrada pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:
I. Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal;
II. Secretário de Governo do Distrito Federal;
III. Secretário de Obras do Distrito Federal;
IV. Secretário de Educação do Distrito Federal;
V. Secretário de Comunicação Social do Distrito Federal;
VI. Subsecretário de Coordenação das Administrações Regionais;
VII. Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal;
VIII. Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal;
IX. Diretor-Geral da Policia Civil do Distrito Federal;
X. Diretor-Geral do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN-DF;
XI. Presidente da Comissão Especial de Direitos Humanos e Cidadania.
Art 3° - O apoio técnico-administrativo para o exercício das atividades da Comissão será prestado pela Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal.
Art 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 04 de janeiro de 1996
108° da República e 36° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 4, seção 1, 2 e 3 de 05/01/1996 p. 175, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 9, seção 1, 2 e 3 de 12/01/1996 p. 365, col. 1