DECRETO N° 17095, DE 2 DE JANEIRO DE 1996
Fixa os percentuais de redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para o exercício de 1996, dos imóveis residenciais individuais não edificados.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1°. Fica reduzida a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU dos imóveis residenciais individuais não identificados sem alvará de construção, nos percentuais constantes do anexo a desse decreto.
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 2 de janeiro de 1996
108° da República e 36° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 2, seção 1, 2 e 3 de 03/01/1996 p. 59, col. 1