DECRETO Nº 1986, DE 03 DE MAIO DE 1972
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 60.243,92 (sessenta mil, duzentos e quarenta e três cruzeiros e noventa e dois centavos) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 5º., item II da Lei nº 5775, de 27 de dezembro de 1971, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro aprovadas pela Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 9009/72,
Art. 1º - Fica aberto ao Departamento de Turismo do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 60.243,92 (sessenta mil, duzentos e quarenta e três cruzeiros e noventa e dois centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:
3.1.2.0 - Material de Consumo 5.714,12
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros 54.529,80
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º., item III da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor, das seguintes dotações orçamentarias do próprio Departamento de Turismo.
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações 40.000,00
4.1.4.0 - Material Permanente 20.243,92
Art. 3º - Os valores de que trata o presente Decreto integram a Atividade TUR - 2.002 - Manutenção das Atividades do Departamento de Turismo, Programa 01 - Administração e Subprograma 01 - Administração.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 03 de maio de 1972.
84º da República e 13º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 67, seção 1, 2 e 3 de 04/05/1972 p. 1, col. 2