DECRETO N° 17.094 . DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995.
Abre crédito suplementar, no valor de RS 1.282.078,00 (bum milhão, duzentos e oitenta e dois mil e setenta e oito reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 3°, da Lei n" 980, de 15 de dezembro de 1995, com o art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao orçamento do Distrito Federal , em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar, no valor de R$ 1.282.078,00 (hum milhão, duzentos e oitenta e dois mil e setenta e oito reais), para atender as programações orçamentárias no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelas anulações das dotações orçamentárias constantes dos Anexos II e III
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
An 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasilia, 28 de dezembro de 1995.
107º da República e 36° de Brasilia.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 250, Suplemento, seção Suplemento B de 29/12/1995 p. 7, col. 2