DECRETO Nº 17.088, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995 (*)
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 4.618.495,00 (quatro milhões, seiscentos e dezoito mil, quatrocentos e noventa e cinco reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea" b", incisos III e V, da Lei n° 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art 35, item II, alínea "b", do Decreto n° 16.098, de 29 de novembro de 1994, e com o art. 41, inciso l, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal, em favor da Secretaria de Fazenda e Planejamento e Jardim Zoológico de Brasília, crédito suplementar, no valor de R$ 41.900,00 (quarenta e um mil e novecentos reais), ao Orçamento de Investimento, e ao Orçamento de Dispéndios em favor da Companhia de Água e Esgotos de Brasília, crédito suplementar no valor de R$ 4.576.595,00 (quatro milhões, quinhentos e setenta e seis mil, quinhentos e noventa e cinco reais), para atender as programações orçamentárias indicadas nos Anexos II, III e IV
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do crédito, constante no artigo anterior, decorrerão de:
I - cancelamento parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 1.251.935,00 (hum milhão, duzentos e cinqüenta e um mil, novecentos e trinta e cinco reais), nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexos V e VI;
II - excesso de arrecadação proveniente do Convênio n° 052/95, firmado entre a Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP e a Companhia de Água e Esgotos de Brasília - CAESB, e Convênio n° 094/75, celebrado entre a Caixa Econômica Federal - CEF e o Governo do Distrito Federal com a interveniência da Companhia de Água e Esgotos de Brasília - CAESB e do Banco de Brasília S/A - BRB, no montante de R$ 1.366.560,00 (hum milhão, trezentos e sessenta e seis mil, quinhentos e sessenta reais), nos termos do art 43, § 1°, inciso II,'da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964;
III - produto de operação de crédito, conforme Contrato n° 5.573/95, firmado entre a CAESB e o Banco BMC S/A, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), nos termos do art. 43, § 1°, inciso IV, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
An. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita da unidade fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de Dezembro de 1995.
107° da República e 36° de Brasília .
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 61 de 28/03/1996
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 250, Suplemento, seção Suplemento B de 29/12/1995 p. 3, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 61, seção 1, 2 e 3 de 28/03/1996 p. 2533, col. 2