DECRETO N° 17.086, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995.
Abre crédito suplementar no montante de R$ 1.945.000,00 (hum milhão, novecentos e quarenta e cinco mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso "b", da Lei n° 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto aos orçamentos do Distrito Federal, em favor de diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 1.945.000,00 ( hum milhão, novecentos e quarenta e cinco mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelas anulações das dotações orçamentarias constante do Anexo II e III.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de dezembro de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 250, seção 1, 2 e 3 de 29/12/1995 p. 148, col. 2