DECRETO N° 17.084 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995.
Suspende a execução de serviços extraordinários no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100. incisos VII X e XVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1° - Fica suspensa a execução de serviços extraordinários nos órgãos e entidades integrantes da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal.
Art. 2° - Aplicar-se-ão as disposições deste Decreto às Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e demais entidades mantidas direta ou indiretamente pelo Distrito Federal.
Art. 3° - A execução de serviços extraordinários nos órgãos integrantes do Distrito Federal poderá em caráter excepcional, ser autorizada pelo Governador.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de dezembro de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 250, seção 1, 2 e 3 de 29/12/1995 p. 148, col. 1