DECRETO Nº 1983 DE 02 MAIO DE 1972
Fixa os valores de etapa da Polícia Militar do Distrito Federal para custeio da ração comum para o 1º semestre de 1972.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando da atribuição que lhe confere o item II do artigo 20, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960
Art. 1º - Ficam fixadas as tabelas de Etapas e dos Complementos da rações Operacionais da Polícia Militar do Distrito Federal, relativas ao 1º semestre de 1972 estabelecidos na conformidade de que preceitua o Art. 69 da Lei 5.619, de 03 de novembro de 1970, abaixo especificado:
1) - Tabela de Etapas da Polícia do Distrito Federal, para custeio da Ração Comum, 1º Semestre de 1972.
Fixa - Quantitativa de Subsistência
(a) Cr$ 2,76 Variável - Quantitativo de Rancho
(b) Cr$ 0,92 Reforço de Rancho Majorado
(c) Cr$ 1,38 Quantitativo de Rancho Majorado
(d) Cr$ 1,38 Reforço de Rancho Majorado
Tipo I (a mais b) - Cr$ 3,68; Tipo II e III (a mais c; a mais d) Cr$ 4,14: e Tipo IV (a mais e) Cr$ 4,83.
2) - Tabela dos Complementos da Ração Comum e das Rações Operacionais:
a) Complemento Escolar: Alunos das Escolas de Formação de Oficiais Cr$ 1,17
Alunos dos Cursos de Aperfeiçoamento de Oficiais e de Formação de Sargentos Cr$ 0,89
- Doentes sob regime Hospitalar Cr$ 0,87
- Organizações Policiais Militares Cr$ 0,47
- Organizações Policiais Militares Cr$ 0,17
- Diretoria de Intendência Cr$ 0,71
- Policial efetivamente arranchado Cr$ 0,12
Art. 2º - Para a execução das tabelas, do artigo anterior, serão obedecido na Polícia Militar do Distrito Federal, as instruções de que trata o Art. 2º., do Decreto nº 65.872, de 15 de dezembro de 1969, no que lhe couber.
Art. 3º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos de sua vigência, a partir de 1º de janeiro de 1972.
Distrito Federal, 02 de maio de 1972.
84º da República e 13º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 67, seção 1, 2 e 3 de 04/05/1972 p. 1, col. 1