DECRETO Nº 1982 DE 28 DE ABRIL DE 1972.
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTIRTO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 5º., item II da Lei 5.775, de 27 de dezembro de 1971, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o constante no Processo n° 341.344/72,
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Educação e Cultura do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de CR$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.7.0 - DIVERSAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
5.2.7.2 - Entidades Federais - Acordos e Convênios
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º O item III da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da seguinte dotação orçamentária da própria Secretaria de Educação e Cultura:
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.3.0 - Transferências de Assistência e Previdência Social
Art. 3º - O valor de que trata o presente Decreto integra a Atividade SEC - 2.029 - Manutenção da Secretaria de Educação e Cultura Programa 08 - Educação e Subprograma 01, administração.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 28 de abril de 1972.
84º da República e 13º de Brasília
Secretário do Governo Substituto
JÚLIO DE CASTILHOS CACHAPUZ DE MEDEIROS
Secretário de Educação e Cultura
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 64, seção 1, 2 e 3 de 28/04/1972 p. 1, col. 1