Revoga o Decreto 17.042, de 21 de dezembro de 1995.
GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1° Fica revogado o Decreto n° 17.042, de 21 de dezembro de 1995, publicado no DODF nº 246 de 22 de dezembro de 1995.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de dezembro de 1995.
107º da República e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 248, seção 1, 2 e 3 de 27/12/1995 p. 12, col. 2