DECRETO Nº 17.063 . DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 683.870,00 (seiscentos e oitenta e três mil, oitocentos e setenta reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento,
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta,
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Administração crédito suplementar, no valor de R$ 683.870,00 (seiscentos e oitenta e três ml oitocentos e setenta reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos I e II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo III.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de dezembro de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 248, seção 1, 2 e 3 de 27/12/1995 p. 9, col. 2