ORDEM DE SERVIÇO Nº 28, DE 25 DE ABRIL DE 2025
O ADMINISTRADOR REGIONAL DO SOL NASCENTE/PÔR DO SOL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 42, inciso XXXVIII, do Regimento Interno das Administrações Regionais, aprovado pelo Decreto nº 38.094, de 28 de março de 2017, considerando a Lei nº 4.990/2012, regulamentada pelo Decreto nº 34.276/2013, resolve:
Art. 1º Designar o(a) chefe da Ouvidoria da Administração Regional do Sol Nascente/Pôr do Sol para exercer a função de Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação, no âmbito da Administração Regional do Sol Nascente/Pôr do Sol, na qualidade de autoridade diretamente subordinada ao Administrador Regional, com as seguintes atribuições:
I - Assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação de forma eficiente e adequada aos objetivos da Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012;
II - Monitorar a implementação do disposto na Lei e apresentar relatórios periódicos sobre o seu cumprimento;
III - Recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e dos procedimentos necessários ao cumprimento da Lei;
IV - Orientar as respectivas unidades da Administração Regional do Núcleo Bandeirante sobre o cumprimento da Lei e de seus regulamentos;
V - Manifestar-se sobre reclamação apresentada contra omissão de autoridade competente, observado o disposto no art. 23 do Decreto nº 34.276, de 11 de abril de 2013.
Art. 2º Designar o(a) chefe da Assessoria Técnica (ASTEC) e da Assessoria de Comunicação (ASCOM) para atuarem como interlocutores nas questões relacionadas ao acesso à informação.
Art. 3º Designar o substituto do (a) chefe da Ouvidoria da Administração Regional do Sol Nascente/Pôr do Sol, para exercer a função de Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação como suplente, durante os afastamentos e impedimentos legais do titular ou por motivo de vacância do cargo.
Art. 4º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 78, seção 1, 2 e 3 de 28/04/2025 p. 4, col. 1