DECRETO N° 17,056, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995.
Exclui o subitem "7.A" do item 7 - Pavimentos, das Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 55/89, do Centro Hoteleiro – Setor Central, Região Administrativa do Gama - RA II.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e 24, da Lei n° 353, de 18 de novembro de 1992, decreta:
Art. 1° - Fica excluído o subitem "7.A" do item 7 - Pavimentos, das Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 55/89, do Centro Hoteleiro - Setor Central, Região Administrativa do Gama - RA II.
Art. 2° - Ficam mantidos para os lotes de que trata o artigo anterior os parâmetros referentes ao uso, gabarito e taxas de ocupação e construção, constantes das normas da NGB 55/89.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de Dezembro de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 248, seção 1, 2 e 3 de 27/12/1995 p. 6, col. 1