DECRETO N° 17.054, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995.
Revoga o Decreto 16.262, de 30 de dezembro de 1994.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1° - Fica revogado o Decreto n° 16.262, de 30 de dezembro de 1994, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal n° 252, de 31 de dezembro de 1994.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de Dezembro de 1995.
107º da República e 36º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 248, seção 1, 2 e 3 de 27/12/1995 p. 6, col. 1