DECRETO N° 17.048. DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 8.490.007,00 (oito milhões, quatrocentos e noventa mil e sete reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea ''c'', da Lei n° 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 030.010.203/95 e 030.010.426/95, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Educação - Entidades Supervisionadas, em favor da Fundação. Educacional, do Distrito Federal, crédito suplementar, no valor de R$ 8.490.007,00 (oito milhões, quatrocentos e noventa mil e sete reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação de recursos provenientes de reestimativa da quota estadual do salário educação, da alienação de imóveis e da aplicação financeira de recursos do salário educação referentes aos exercícios de 1994 e 1995.
Art. 3° Em função do disposto no art. 1°, fica a receita da Unidade acrescida dos valores constantes do Anexo I.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de dezembro de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 248, seção 1, 2 e 3 de 27/12/1995 p. 2, col. 1