DECRETO N° 17.046, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995
(revogado pelo(a) Decreto 18741 de 22/10/1997)
Institui Identidade Funcional para os servidores Técnicos de Inspeção Sanitária e Industrial, do Departamento de Defesa Agropecuária e Inspeção de Produtos de Origem Vegetal e Animal-DIPOVA, da Secretaria de Agricultura, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1° - Fica instituída para os servidores Técnicos de Inspeção Sanitária e Industrial, em efetivo exercício no Departamento de Defesa Agropecuária e Inspeção de Produtos de Origem Vegetal e Animal-DIPOVA, da Secretaria de Agricultura, a Identidade Funcional, que será confeccionada e emitida de conformidade com as normas estabelecidas neste Decreto.
Art. 2° - A Identidade Funcional referida no artigo anterior será confeccionada de acordo com o MODELO constante do Anexo Único deste Decreto, observadas as seguintes especificações:
I. papel filigranado ou com fibras coloridas, 94g/m²;
II. dimensão: altura de 130mm e largura de 90mm,
III. fundo numismático com a expressão Distrito Federal e Brasão das Armas de Brasília a duas cores antifotoselecionável,
IV. tarja do contorno em talho doce na cor verde,
V texto e traçado do fundo em off-set;
VI inscrição em diagonal ascendente na parte denominada anverso, na cor vermelha, com a expressão:
VII. moldura na cor verde, 100%, formada por vinheta com as expressões "Identidade Funcional" e "Instituída pelo Decreto n" 17.046 de 22 de dezembro de 1995 ", inscritas na parte superior e inferior, respectivamente;
VIII no verso, serão impressos os seguintes dizeres: "Ao portador, no exercício de suas funções, deve ser prestado todo auxílio pelas autoridades policiais e seus agentes, quando solicitado"
Art. 3° - As Identidades Funcionais serão expedidas pelo Departamento de Defesa Agropecuária e Inspeção de Produtos de Origem Vegetal e Animal-DIPOVA, assinadas por seu Diretor e pelo Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal.
Art. 4° - A Identidade Funcional terá validade por prazo indeterminado e numeração sequencial, a partir de 001 (um) individualizada.
Art. 5° - A emissão de segunda via de Identidade Funcional, ocorrerá no caso de extravio, ou inutilização da original, mediante requerimento da parte interessada.
§ 1° No caso de extravio, a parte interessada deverá apresentar o documento de registro da respectiva ocorrência policial.
§ 2° A segunda via receberá o mesmo número da original, acrescido da expressão "2° via".
Art. 6° - O servidor exonerado ou aposentado devolverá a Identidade Funcional ao órgão emissor.
Art. 7° - À Secretaria de Segurança Pública, por intermédio dos Peritos Criminais do Instituto de Criminalística da Polícia Civil do Distrito Federal, compete opinar sobre a qualidade do papel, o trabalho gráfico e os demais elementos especificados no art. 2°, para confecção da Identidade Funcional.
Art. 8° - As coletas de impressões digitais na Identidade Funcional serão efetuadas por Técnicos do Instituto de Identificação da Polícia Civil do Distrito Federal.
Art. 9° - O Secretário de Agricultura baixará os atos que se fizerem necessários à aplicação do disposto neste Decreto.
Art. 10 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de dezembro de 1995
107° da República e 36° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 40 de 28/02/1996
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 247, seção 1, 2 e 3 de 26/12/1995 p. 6, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 40, seção 1, 2 e 3 de 28/02/1996 p. 1521, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 41, seção 1, 2 e 3 de 29/02/1996 p. 1555, col. 2