DECRETO N° 17.044, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995.
Abre crédito suplementar ao montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso III, da Lei n° 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I,.das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17. de março de 1964, e o que consta do processo n° 171.000.236/95, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Departamento de Emprego do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de recursos oriundos do Convênio SPES/CODEFAT/MTb n° 005/95, firmado entre o Departamento de Emprego do Distrito Federal e Ministério do Trabalho.
Art. 3° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de dezembro de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 247, seção 1, 2 e 3 de 26/12/1995 p. 1, col. 1