DECRETO N° 17.039, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995.
Abre crédito suplementar no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "b" da Lei nº 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 073.003.803/95, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Agricultura - Entidades Supervisionadas, em favor da fundação Zoobotânica do Distrito Federal, crédito suplementar, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art 43. § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II.
Art. 3" Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de dezembro de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246, seção 1, 2 e 3 de 22/12/1995 p. 6, col. 2