DECRETO N° 17.033 , DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 2.343.281,00 (dois milhões, trezentos e quarenta e três mil, duzentos e oitenta, e um reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VIL, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 846, de 4 de janeiro de-1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Educação - Entidades Supervisionadas, em favor da Fundação Educacional do Distrito Federal, crédito suplementar, no valor de R$ 2.343.281,00 (dois milhões, trezentos e quarenta e três mil, duzentos e oitenta e um reais), para atender ás programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo III.
Art. 3° Em virtude do disposto no art. 1°, fica a receita da unidade acrescida dos valores constantes do Anexo I.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de dezembro de 1995.
107° da Republica e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246, seção 1, 2 e 3 de 22/12/1995 p. 4, col. 2