DECRETO N° 17.028, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 912.386,00 (novecentos e doze mil, trezentos e oitenta e seis reais).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 1° da Lei n° 985, de 15 de dezembro de 1995, e o que consta do Processo n° 095.002.325/95, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao orçamento de dispêndios da Sociedade de Transportes Coletivas de Brasília - TCB, crédito suplementar, no valor de R$ 912.386,00 (novecentos e doze mil, trezentos e oitenta e seis reais).
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior serão financiados pelo cancelamento parcial e total de dotações orçamentarias nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de dezembro de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246, seção 1, 2 e 3 de 22/12/1995 p. 2, col. 2