PORTARIA Nº 191, DE 10 DE JUNHO DE 2026
Estabelece normas suplementares para o registro provisório da UNIDADE DE BENEFICIAMENTO DE OVOS E DERIVADOS DE PEQUENO PORTE E GRANJA AVÍCOLA DE PEQUENO PORTE no âmbito do Serviço de Inspeção Distrital - SID.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL, no uso da competência que lhe confere o art. 105, parágrafo único, inciso III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e de acordo com o art. 49, do Decreto nº 29.813, de 10 de dezembro de 2008, combinado com o art. 209, do Decreto nº 41.891, de 10 de março de 2021, e conforme instrução constante no processo nº 00070-00001025/2024-55, e 00072-00000240/2026-44, resolve:
DAS DEFINIÇÕES E DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas, por meio deste ato, as normas suplementares para o registro provisório da unidade de beneficiamento de ovos e derivados de pequeno porte e granja avícola de pequeno porte, no âmbito do Serviço de Inspeção Distrital.
Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, define-se:
I - Granja avícola de pequeno porte: o estabelecimento destinado à produção, à ovoscopia, à classificação, ao acondicionamento, à rotulagem, à armazenagem e à expedição de ovos oriundos, exclusivamente, de produção própria destinada à comercialização direta.
II - Unidade de beneficiamento de ovos e derivados de pequeno porte: o estabelecimento destinado à produção, à recepção, à ovoscopia, à classificação, à industrialização, ao acondicionamento, à rotulagem, à armazenagem e à expedição de ovos e derivados.
Art. 3º O registro provisório de estabelecimentos agroindustriais classificados como unidade de beneficiamento de ovos e derivados de pequeno porte e granja avícola de pequeno porte pela Diretoria de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal e Animal - DIPOVA, da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal - SEAGRI-DF, obedecerá ao disposto na Lei nº 6.401/2019, no Decreto nº 41.891/2021, no Decreto n° 47.826/2025 e aos procedimentos estabelecidos nesta Portaria.
Art. 4º O registro de que trata esta Portaria será requerido perante o Serviço de Inspeção Distrital, instruindo-se o processo com os seguintes documentos:
I - requerimento dirigido ao titular da SEAGRI-DF, com a solicitação do registro e da inspeção pelo SID;
II - coordenadas geográficas (latitude, longitude e altitude) do estabelecimento e registros fotográficos comprobatórios das instalações mínimas obrigatórias previstas no checklist de registro provisório (Anexo I);
III - projeto de construção inicial do estabelecimento, contemplando as estruturas mínimas previstas nos Anexos I e II (Checklist e Planta, respectivamente) desta Portaria;
IV - projeto de construção final do estabelecimento, contemplando as adequações listadas no inciso XI;
V - memorial descritivo da construção e memorial econômico-sanitário do estabelecimento;
VI - exame laboratorial de qualidade da água de abastecimento do estabelecimento;
VII - certificado de conclusão de curso de Boas Práticas de Fabricação (BPF) realizado pelo responsável pela produção, com validade máxima de 12 (doze) meses;
VIII - formulário de solicitação de análise de rótulo e croqui dos rótulos, de acordo com as normas estabelecidas pelo SID, dos produtos a serem comercializados pelo estabelecimento;
IX - livro tipo ata, pautado e com folhas numeradas, com a finalidade de registrar oficialmente as notificações DIPOVA/Assistência técnica/Estabelecimento;
X - Manual de Boas Práticas de Fabricação com modelos dos documentos de registros das atividades realizadas;
XI - Termo de compromisso contendo as adequações estruturais necessárias com os respectivos prazos para implementação, assinado pelo produtor, conforme Anexo III.
§ 1º O projeto mencionado no inciso III deve ser composto por planta baixa de cada pavimento, com as dimensões estruturais das instalações, layout com a disposição de móveis e equipamentos, pontos de água e de esgoto e o fluxo de produtos e manipuladores.
§ 2º Quando referir-se ao projeto final, mencionado no inciso IV, deve constar legenda com diferenciação das estruturas existentes, a construir e a demolir.
Art. 5º O registro provisório pode ser concedido após análise da documentação pelo SID.
§ 1º É realizada uma única análise da documentação apresentada pelo estabelecimento, com a emissão de Nota Técnica que deve ser utilizada pelo estabelecimento na confecção do termo de compromisso.
§ 2º Caso não seja identificada nenhuma inconformidade, o estabelecimento é considerado provisoriamente registrado.
§ 3º O registro provisório só será concedido após a construção do projeto inicial, e desde que esteja conforme com os Anexos I e II (Checklist e Planta, respectivamente) disponíveis no site da Secretaria de Estado da Agricultura: http://www.agricultura.df.gov.br.
§ 4º O registro dos produtos deve ser concomitante ao registro da agroindústria.
§ 5º O modelo do selo de inspeção a ser utilizado seguirá as determinações constantes na legislação vigente.
§ 6º Até o término do período de registro provisório, quando constatadas que todas as adequações solicitadas na Nota Técnica de aprovação da planta e no termo de compromisso foram atendidas, será concedido, após vistoria final, registro definitivo ao estabelecimento.
§ 7º A fim de auxiliar na correção de não conformidades que possam inviabilizar o registro permanente, serão realizadas inspeções conjuntas entre SEAGRI e EMATER no mínimo anualmente.
§ 8º A SEAGRI pode organizar capacitações para os produtores voltadas à resolução das principais não conformidades identificadas durante as inspeções.
Art. 6º É permitida a prorrogação dos prazos do termo de compromisso, mediante justificativa e a critério do SID, por igual período desde que não ultrapasse os 24 (vinte e quatro) meses.
Parágrafo único. O pedido de prorrogação dos prazos do termo de compromisso deverá ser solicitado antes de seu vencimento.
Art. 7º O registro provisório pode ser requerido uma única vez e terá validade de até 24 (vinte e quatro) meses, sendo vedada sua prorrogação.
Parágrafo único. É vedado qualquer artifício que possibilite a perpetuação da condição de registro provisório.
Art. 8º A concessão do registro sanitário provisório pelo SID não isenta o responsável pelo estabelecimento de regularizar a sua atividade nos demais órgãos pertinentes.
Art. 9º Será cancelado o registro provisório do estabelecimento que interromper voluntariamente seu funcionamento pelo período de 12 (doze) meses.
Art. 10. Caso se verifique o não cumprimento das adequações previstas no termo de compromisso, o registro provisório será cancelado.
Art. 11. Cancelado o registro provisório, o estabelecimento fica obrigado a inutilizar, sob supervisão da autoridade sanitária, os rótulos e embalagens que contenham o selo de Inspeção Distrital.
Art. 12. Nos casos em que houver cancelamento do registro provisório ao término do prazo de 24 (vinte e quatro) meses, caso o retorno à produção seja do interesse do estabelecimento, deve ser solicitado registro mediante critérios estabelecidos na Portaria SEAGRI-DF nº 22 de 2021 (estabelecimentos de pequeno porte), Decreto n° 41.891/2021 e Decreto n° 47.826/2025.
Art. 13. Os estabelecimentos registrados provisoriamente estão sujeitos às sanções previstas nas legislações pertinentes ao seu registro.
DAS OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS
Art. 14. Ao proprietário de estabelecimento compete:
I - observar e fazer observar as exigências contidas na presente Portaria;
II - cumprir e fazer cumprir as legislações de Defesa Agropecuária e os regulamentos técnicos relacionados às condições higiênico-sanitárias, de boas práticas agropecuárias e de fabricação de alimentos aprovados pelos órgãos oficiais federais e distritais competentes;
III - fornecer aos órgãos de inspeção e defesa sanitária, sempre que solicitado, dados e informações sobre os serviços, as matérias-primas e as substâncias utilizadas, os processos produtivos, as práticas de fabricação e os registros de controle de qualidade, bem como sobre os lotes produzidos;
IV - assegurar ao SID o livre acesso, em qualquer dia ou horário ao estabelecimento e colaborar com os trabalhos de inspeção, fiscalização e auditoria sanitária;
V - acatar as determinações do SID quanto ao destino dos produtos condenados ou impróprios para o consumo na forma em que se apresentam;
VI - promover ações corretivas sempre que sejam detectadas falhas no processo produtivo ou no produto;
VII - comunicar ao SID em caso de suspensão, paralisação ou encerramento das atividades do estabelecimento por qualquer motivo;
VIII - o estabelecimento de pequeno porte de ovos e derivados deve utilizar matéria-prima proveniente de estabelecimento sob o controle sanitário oficial dos órgãos competentes, conforme legislação específica;
IX - Nos casos em que não haja processamento diário, o estabelecimento deve apresentar cronograma de atividade. No caso de alterações no cronograma, o serviço de inspeção deve ser comunicado antecipadamente, no mínimo com 48 (quarenta e oito) horas prévias às atividades da agroindústria, salvo em casos fortuitos ou de força maior.
Art. 15. Os resíduos provenientes do processo de produção devem ser armazenados de forma adequada até a sua devida destinação, evitando mau cheiro, contaminações cruzadas, infestações por pragas, dentre outras intercorrências.
Parágrafo único. A destinação dos resíduos deve ser realizada de acordo com as normas ambientais vigentes.
Art. 16. Os responsáveis pelos estabelecimentos devem manter registros auditáveis da recepção de matérias-primas e insumos, especificando procedência, quantidade e qualidade, controles do processo de fabricação, produtos fabricados, estoque, expedição e destino.
Art. 17. É facultada a classificação de ovos quando a unidade de beneficiamento de ovos e derivados receber ovos já classificados.
Art. 18. O proprietário do estabelecimento e seu responsável técnico ou responsável pela produção respondem legal e judicialmente pelas consequências à saúde pública e dano econômico ao consumidor no que diz respeito à higiene ou às práticas indevidas de processamento, embalagem, conservação e transporte.
Art. 19. O cumprimento desta Portaria não isenta o estabelecimento de atender às demais exigências sanitárias previstas na legislação vigente.
Art. 20. Os Anexos I, II e II (Checklist, Planta e Termo de Compromisso, respectivamente) estarão disponíveis no site da Secretaria de Estado da Agricultura: http://www.agricultura.df.gov.br.
Art. 21. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 106, seção 1, 2 e 3 de 12/06/2026 p. 31, col. 2