DECRETO Nº 17.025, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995
Institui o Programa Brasiliense de Parceria e dá outras providências correlatas.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art 1° - Fica instituído, no âmbito da administração direta, das autarquias, das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, das empresas em cujo capital o Distrito Federal tenha participação majoritária e das demais entidades por ele direta ou índiretamente controladas, o Programa Brasiliense de Parceria.
Art 2° - São objetivos do Programa:
I - propiciar à iniciativa privada e à sociedade civil a possibilidade de atuação conjunta com o Distrito Federal em atividades e obras de interesse comum;
II - estimular a participação e a fiscalização da sociedade civil e de seus representantes nos projetos de parceria do Poder Público.
Art 3° A gestão superior do Programa caberá a um Grupo Executivo subordinado diretamente ao Governador, integrado pelos seguintes membros:
I - Consultor jurídico do Gabinete do Governador;
II. um representante da Secretaria de Governo;
III - um representante da Secretaria de Obras;
IV - um representante da Assessoria Especial do Governador.
§ 1º - A Secretaria Geral do Grupo Executivo será exercida pelo representante da Assessoria EspeciaL
§ 2° - O titular da Secretaria a que se vinculem os serviços ou as obras a serem parcenzados; participará com direito a voto das reuniões do Grupo Executivo que digam respeito a esses serviços ou obras.
§ 3° - O exercício das atribuições de membro do Grupo Executivo não será remunerado, a qualquer título
Art 4º Compete ao Glupo Executivo:
I - coordenar e supervisionar a execução do Programa;
II - submeter ao Governador do Distrito Federal, periodicamente, o desenvolvimento da execução do Programa;
III - propor ao Governador do Distrito Federal a inclusão de projetos no Programa;
V - expedir normas necessárias ao exercício de sua competência;
Art. 5º - O Governador do Distrito Federal, mediante ato próprio, determinará os projetos que deverão integrar o programa.
Art. 6º - Os representantes do Distrito Federal nas entidades da Administração indireta adotarão providências necessárias ao cumprimento das normas contidas neste decreto, atendida a legislação pertinente.
Art 7° - Poderá qualquer cidadão, entidade ou empresa residente ou domiciliado no Distrito Federal propor projetos, ideias, sugestões para a celebração de parcerias.
Parágrafo Único - É assegurado a todo cidadão, entidade ou empresa o direito de acesso às informações relativas aos projetos do Programa a qualquer tempo, mediante requerimento à Secretaria Geral.
Art 8° - Os dirigentes dos órgãos e das entidades a que se refere o artigo 1º deverão prestar, no prazo que for determinado, as informações necessárias ao exercício das ações por parte do Grupo Executivo.
Art 9° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de dezembro de 1995.
107º da República 36º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 245, seção 1, 2 e 3 de 21/12/1995 p. 1, col. 1