DECRETO N°17.022, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1995.
Altera o Decreto n° 16.648, de 26 de julho de 1995.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100 inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
Art. 1° O artigo 6° do Decreto n° 16.648, de 26 de julho de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 6° - O Grupo de Trabalho ora instituído terá o prazo de 240 (duzentos e quarenta) dias para apresentação ao Governador do Distrito Federal de relatório contendo a análise das propostas de regulamentação estudadas, bem como medidas a serem adotadas pelo Governo do Distrito Federal ”
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de Dezembro de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 243, seção 1, 2 e 3 de 19/12/1995 p. 64, col. 2