DECRETO N° 17.019, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1995
Delega competência e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXI do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e à vista do Processo n° 030.001.330/95 , decreto:
Art. 1° Fica delegada competência ao Secretário de Comunicação Social para praticar todos os atos administrativos referentes aos Contratos de Prestação de Serviços constantes do Processo acima.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de Dezembro de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 243, seção 1, 2 e 3 de 19/12/1995 p. 74, col. 1