DECRETO N° 17.018, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1995.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 86.321.802,00 (oitenta e seis milhões, trezentos e vinte e um mil, oitocentos e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei n° 980, de 15 de dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto aos orçamentos do Distrito Federal, em favor de diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar, no valor de R$ 86.321.802,00 (oitenta e seis milhões, trezentos e vinte e um mil, oitocentos e dois reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos I, II e VI.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do crédito suplementar decorrerão:
I - da anulação parcial de dotações orçamentarias, no valor de R$ 86.246.993,00 (oitenta e seis milhões, duzentos e quarenta e seis mil, novecentos e noventa e três reais), conforme Anexos III e IV, nos termos do art. 43, § 1° inciso III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964;
II - do excesso de arrecadação de recursos diretamente arrecadados no valor de R$ 74.809,00 (setenta e quatro mil, oitocentos e nove reais), conforme Anexo V, nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei constante do inciso anterior.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de dezembro de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 243, seção 1, 2 e 3 de 19/12/1995 p. 50, col. 2