DECRETO N° 17.015, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1995.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 80.839,00 (oitenta mil, oitocentos e trinta e nove reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "d", da Lei n° 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 011.000.577/95, decreta:
Art. 1° Fica aberto, em favor do Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação crédito suplementar, no valor de R$ 80.839,00 (oitenta mil, oitocentos e trinta e nove reais), para atender às programações orçamentária, indicadas no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata-o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320. de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente da 1° reestimativa da receita de recursos diretamente arrecadados, na forma do Anexo I.
Art. 3° Este Decrete entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de dezembro de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 242, seção 1, 2 e 3 de 18/12/1995 p. 29, col. 1