DECRETO Nº 1977 DE 11 DE ABRIL DE 1972
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 592.892 (quinhentos e noventa e dois mil, oitocentos e noventa e dois cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art . 5º item II da Lei nº 5.775, de 27 de dezembro de 1971, combinado com art. 41 item I das Normas Gerais do Direito Financeiro pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no processo nº 03173/72,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Administração do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de CR$ 592.392,00 (quinhentos e noventa e dois mil, oitocentos e noventa e dois cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor de dotações orçamentária, das unidades que menciona.
Art. 3º - Os valores de que trata o presente Decreto integrarão e Atividade SEA - 2.044 - Encargos de Administração Geral, Programa 01 - Administração, Subprograma 01 - Administração e serão deduzidos das Aividades abaixo especificadas, na proporção que menciona:
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 11 de abril de 1972
84º da República e 12º de Brasília.
JÚLIO DE CASTILHOS CACHAPUZ DE MEDEIROS
Secretáriode Educação e Cultura
Secretário de Serviços Públicos
Secretário de Serviços Sociais
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 54, seção 1, 2 e 3 de 11/04/1972 p. 1, col. 2