DECRETO N° 17.012, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1995.
Constitui Grupo de Trabalho que menciona e da outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e considerando tanto os estudos em andamento de Expansão da Quadra Externa-QE 38, na Região Administrativa do Guará - RA X, como as diretrizes traçadas pelo Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto n° 16.263/94, constante no processo n° 137-001.251/94, decreta:
Art. 1° - Fica constituído Grupo de Trabalho encarregado de executar o Projeto Urbanístico - Parcelamento da Expansão da QE - 38, composto do respectivo Memorial Descritivo - MDE e as Normas de Edificação, Uso de Gabarito - NGB, seguindo a legislação em vigor.
Art. 2° - O Grupo de Trabalho que trata este Decreto terá a seguinte composição:
I -ELZA LÚCIA VIANA F. MELO, matrícula n° 85.153-1, Encarregada da RA-X, da Diretoria de Estudos e Projetos /DIPRO, do Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal - IPDF;
II -SAUD EID KAMEL matrícula n° 405.184-3, Diretor de Exame, Aprovação e Elaboração de Projetos da Administração Regional do Guará - RA X;
III -NEIMA SOARES PIRES BEZERRA, matrícula n° 42.397-1, Chefe do Serviço de Elaboração de Projetos e Desenho Técnico SEPDT, da Administração Regional do Guará - RA X;
IV -MARIA ISABEL NOGUEIRA DE FARIA, matricula n° 00108-2, Representante da Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia - SEMATEC;
V -LÚCIA BARRA ANDRADE, matrícula n° 11.956-3, Diretora da Divisão de Programação da Diretoria de Planejamento do IDHAB.
Art. 3° - A Coordenação do Grupo de Trabalho ficará a cargo da representante do IPDF.
Art. 4° - O prazo para a conclusão dos trabalhos será de 120 (cento e vinte ) dias a contar da data da publicação deste Decreto.
Art. 5° - A proposta deverá ser submetida à consideração do Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal IPDF, e da Administração Regional do Guará, para posterior apreciação do Conselho Local de Planejamento da RA X e do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano - CONPLAN, para consequente encaminhamento a Camará Legislativa do Distrito Federal.
Art. 6° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de Dezembro de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 242, seção 1, 2 e 3 de 18/12/1995 p. 28, col. 1