DECRETO Nº 17.010, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995.
Aprova o projeto de parcelamento na Zona Rural da Região Administrativa de Brazlândia.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e 24, da Lei n s 353, de 18 de novembro de 1.992, decreta:
Art. 1º - Fica aprovado o projeto de parcelamento na Zona Rural l da Região Administrativa de Brazlândia - RA IV, consubstanciado no Memorial Descritivo - MDE 35/95, no Projeto de Urbanismo Parcelamento - URB 35/95 e no Projeto Planimétrico - PLN 35/95, que passam a fazer parte integrante deste Decreto, com o objetivo de criar lote destinado a Posto de Abastecimento, Lavagem e Lubrificação (PLL).
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasilia, 14 de Dezembro de 1995.
107º da República e 36º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 241, seção 1, 2 e 3 de 15/12/1995 p. 1, col. 1