DECRETO N° 17.007 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1995.
Abre crédito especial, no valor de R$ 3.647.600,00 (três milhões, seiscentos e quarenta e sete mil e seiscentos reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei 956, de 22 de novembro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e o que consta do Processo n° 030.007.211/95, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Trabalho, em favor do Fundo de Solidariedade para a Geração de Emprego e Renda, crédito especial, no valor de 3.647.600,00 (três milhões, seiscentos e quarenta e sete mil e seiscentos reais), para atender à programação orçamentária constante do Anexo I.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do crédito a que se refere o artigo anterior serão financiados na forma do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação de receita de dividendos bancários, conforme Anexo I.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de dezembro de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 240, seção 1, 2 e 3 de 14/12/1995 p. 1, col. 2