DECRETO N° 17.006. DE 13 DE DEZEMBRO DE 1995.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 113.262.308,00 (cento e treze milhões, duzentos e sessenta e dois mil, trezentos e oito reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, incisos I, alínea "b" e III, da Lei n° 846, de 4 de Janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto, em favor de diversas unidades orçamentárias, credito suplementar, no valor de R$ 113.262.308,00 (cento e treze milhões, duzentos e sessenta e dois mil, trezentos e oito reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos IV, V, VI e VII.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de transferências da União e pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes dos Anexos VIII e IV.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, as receitas do Distrito Federal e da Fundação de Amparo ao Trabalho Preto ficam acrescidas na forma dos Anexos I, II e III.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de dezembro de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 239, Edição Extra, seção 1, 2 e 3 de 13/12/1995 p. 3, col. 1