DECRETO N° 16.998, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1995.
DELEGA COMPETÊNCIA AO DIRETOR DO INSTITUTO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL PARA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos XXI e XXIII, do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal e em vista do constante no Processo n° 062.000.422/95, decreta:
Art. 1° - Fica delegada ao Diretor do Instituto de Saúde do Distrito Federal competência para, em nome do Distrito Federal, celebrar convênios com os Governos Federal e Estaduais, visando a prestação de serviços, assistência técnica e o financiamento de projetos de pesquisa nas áreas de ablação do mesmo.
Art. 2° - Os convênios a serem celebrados deverão manter consonância com a política de saúde do Distrito Federal e atender aos requisitos técnicos e legais que regem a administração Pública.
Art. 3° - Fica o Diretor do Instituto de Saúde do Distrito Federal autorizado a praticar todos os demais atos administrativos necessários ao fiel cumprimento do disposto neste Decreto.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 11 de DEZEMBRO de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 238 de 12/12/1995
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 238, seção 1, 2 e 3 de 12/12/1995 p. 29, col. 1