DECRETO N° 16.997, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1995.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 179.501,00 (cento e setenta e nove mil, quinhentos e um reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso. das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art.7°, inciso I alínea "e", da Lei n° 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 094.001.081/95, decreta:
Art.1° Fica aberto ao Serviço de Limpeza Urbana crédito suplementar, no valor de R$ 179.501,00 (cento e setenta e nove mil quinhentos e um reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela incorporação do superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício/94, oriundo de recursos diretamente arrecadados.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de dezembro de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 238, seção 1, 2 e 3 de 12/12/1995 p. 2, col. 2