DECRETO N° 16.994, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1995.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 6.589,00 (seis mil, quinhentos e oitenta e nove reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreto:
Art. 1° Fica aberto ao Departamento de Emprego do Distrito Federal - DEPEM crédito suplementar, no valor de R$ 6.589,00 (seis mil, quinhentos e oitenta e nove reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelas anulações parciais das dotações orçamentarias constantes do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 07 de dezembro de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 236 de 08/12/1995
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 236, seção 1, 2 e 3 de 08/12/1995 p. 11, col. 2