DECRETO N° 16991, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1995
(revogado pelo(a) Decreto 17275 de 09/04/1996)
Estabelece critérios para a antecipação de parcela da Gratificação Natalina referente ao exercício de 1996, e dá outras providencias.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1° - Fica suspenso o adiantamento de 50% (cinquenta por cento) da gratificação natalina para os servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, por ocasião das férias.
Parágrafo único - Excetuam-se do disposto no caput deste artigo os servidores integrantes da Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, desde que seja requerido o adiantamento até o mês de janeiro correspondente, condicionada a concessão à existência de recursos orçamentados e financeiros.
Art. 2° - O adiantamento de que trata o artigo 1° deste Decreto, será efetuado juntamente com a remuneração do mês de junho de 1996.
Art. 3° -Na .concessão simultânea de férias regulamentares, a unidade administrativa do órgão ou entidade, deverá observar o número de servidores não superior a 1/3 (um terço) da respectiva lotação, exceto na hipótese de servidor integrante do Quadro de Pessoal da Fundação Educacional do Distrito Federal.
Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo aplicar-se-á a partir de 1° de fevereiro de 1996.
Art. 4° -Compete à Secretaria de Administração do Distrito Federal proceder a fiscalização e o controle do cumprimento deste Decreto.
Brasília, 07 de dezembro de 1995.
107° da República e 36° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 236 de 08/12/1995
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 236, seção 1, 2 e 3 de 08/12/1995 p. 10, col. 2