DECRETO N° 16.981, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1995.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 455.575,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e setenta e cinco reais), para reforço de dotações orçamentárias consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964, e o que consta do Processo n° 030.010.713/95, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Educação e à Secretaria de Educação - Entidades Supervisionadas, em favor da Fundação Educacional do Distrito Federal, crédito suplementar, no valor de R$ 455.575,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e setenta e cinco reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°. inciso III. Da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias, na forma do Anexo III.
Art. 3° Em função do disposto no Art. 1° fica a receita da Unidade acrescida dos valores constantes do Anexo I.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de dezembro de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 231 A, seção 1, 2 e 3 de 02/12/1995 p. 2, col. 1