DECRETO N° 16.976, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1995.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 336.381,00 (trezentos e trinta e seis mil, trezentos e oitenta e um reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 030.010.844/95, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Câmara Legislativa, em favor do Fundo de Assistência a Saúde da Câmara Legislativa do Distrito Federal, crédito suplementar, no valor de R$ 336.381,00 (trezentos e trinta e seis mil, trezentos e oitenta e um reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo III.
Art. 3° Em função do disposto no artigo 1°, a receita da Unidade fica acrescida no valor constante do Anexo I.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de novembro de 1995.
107° da,República e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 230, seção 1, 2 e 3 de 30/11/1995 p. 4, col. 1