DECRETO Nº 1971 DE 23 DE MARÇO DE 1972
Dispõe sobre o lançamento e arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano, referente ao exercício de 1972, aprova as respectivas pautas de valores e da outras providências.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751 , de 13 de abril de 1960,
Art. 1º - O lançamento e arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano Incidente sobre os Imóveis situados no Distrito Federal reger-se-ão, no exercício de 1972, pelo presente Decreto, respeita das as disposições do Decreto-Lei 82/66, Sistema Tributário do Distrito Federal e Lei nº 5. 172, Código Tributário Nacional.
Art. 2º - Ficam aprovadas as tabelas I a VI e suas alíneas, anexas a este Decreto, que fixam os valores venais dos imóveis situados no Distrito Federal, para efeito de lançamento do Imposto Predial e Terrltorlal Urbano, referente ao exercício de 1972.
Parágrafo único - Os Imóveis que, por qualquer motivo, deixarem de constar das tabelas a que se refere este artigo, serão objeto de avaliação em cada caso, pelo órgão próprio da Secretaria de Finanças.
Art. 3º - O Imposto a que se refere este Decreto tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão fisica, como definido na lei civil, situado na zona urbana do Distrito Federal.
Parágrafo único - Constitui zona urbana do Distrito Federal, para os efeitos deste Decreto:
I - a área urbanizada de Brasilia e das Cidades Satélites;
II - as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, segundo o planejamento do Distrito Federal.
Art. 4º - O Imposto será calculado sobre o valor venal do Imóvel apurado de acordo com os elementos constantes das tabelas referidas no art. 2º, a razão das seguintes alíquotas:
I- 3% (três por cento) sobre o valor venal do terreno não edificado;
II - 1% (um por cento) sobre o valor venal do Imóvel, quanto aos terrenos edificados;
III - 3% (três por cento) quanto aos terrenos com edificações em construção, em demolição, condenadas ou em ruínas, quando nesses se constatarem dependências suscetíveis de utilização ou locação, calculado sobre o valor venal do imóvel, computado apenas o valor dessas de pendências do terreno ;
IV - 0,25 (zero vírgula vinte e cinco por cento) quanto aos prédios, exclusivamente residenciais, ocupado pelo proprietário, promitente comprador, cessionário da promessa ou por quem tenha sobre o imóvel direito real de usufruto, uso ou habitação.
§ 1º - O lançamento será feito de acordo com os elementos cadastrais computados até 28 de abril de 1972,
§ 2º - O disposto no parágrafo 1º não se aplica aos imóveis adquirido, de entidades imunes ou isentas do imposto, prevalecendo a imunidade ou isenção com relação a todo o exercício, no decorrer do qual o imóvel tenha sido adquirido.
§ 3º - A Divisão de Tributos imobiliários fixará as normas para aplicação de alíquota prevista no inciso IV, deste artigo.
Art. 5º - Ficam concedidos os seguintes incentivos fiscais, representados pela redução do valor venal dos imóveis, na forma abaixo:
I - 50% (cinquenta por cento) com relação aos terrenos edificados ou não, localizados nas Cidades Satélites e destinados exclusivamente a fins residenciais;
II - 25% (vinte e cinco por cento) com relação ao metro quadrado de construção, quando este servir de base de cálculo;
III - 50% (cinquenta por cento) com relação aos terrenos em construção, desde que se verifique efetivo movimento de obras devidamente licenciadas, até 28 de abril de 1972 inclusive, exceto aqueles de que trata o inciso I, deste artigo;
IV - 30% (trinta por cento) com relação aos lotes situados nos setores destinados a chácaras e mansões de qualquer tipo, edifica dos ou não, desde que efetivamente explorados mediante atividades hortigranjeiras, apuradas até 26 de abril de 1972, inclusive, de acordo com os criterios estabelecidos pelo Departamento Agro-Pecuárto da Secretaria de Agricultura e Produção.
§ 1º - O incentivo fiscal a que se refere o Inciso III dêste artigo, será concedido à vista de relações que será encaminhadas à Divisão de Tributos Imobiliários, do Departamento da Receita-SEF, pelos órgãos abaixo, atestando quanto ao licenciamento e efetivo movimento de obras;
a) - Divisão de Licenciamento e Fiscalização de Obras, da Coordenação de Arquitetura e Urbanismo, da Secretaria de Viação e Obras, com relação aos imóveis situados em Brasília;
b) - Divisão Regional de Licenciamento e Fiscalização de Obras das Administrações Regionais e Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante da Coordenação das Administrações Regionais da Secretaria do Governo, com relação aos imóveis situados nas respectivas circunscrições.
§ 2º - O incentivo fiscal a que se refere o inciso IV, deste artigo, será concedido à vista de declaração a ser fornecida pelo Departamento Agropecuário, da Secretaria de Agricultura e Produção, consignando que o imóvel é efetivamente explorado mediante atividades hortigranjeiras.
§ 3º - As relações e declaração a que se referem os parágrafos 12, letras a e b e 2º, deste artigo, deverão ser encaminha das através do Protocolo Geral do Governo do Distrito Federal , até 10 de maio de 1972, inclusive.
§ 4º - A concessão dos incentivos previstos nos Incisos III e IV, deste artigo, não é cumulativa, aplicando-se somente aquele que represente maior redução da base de cálculo do imposto.
Art. 6º - Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
Parágrafo único - Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto o titular do domínio pleno ou útil, o justo possuidor, o titular do direito de usufruto ou uso, os promitentes compradores imitidos na posse, os cessionários, os posseiros, os comodatários e os ocupantes a qualquer título do imóvel, ainda que pertencente a União, aos Estados, aos Municípios, ao Distrito Federal ou a qualquer pessoa isenta do imposto ou a ele imune.
Art. 7° - Os avisos recibos de pagamento do imposto de verso ser retirado, pelo contribuinte, no Serviço de Lançamento, da Divisão de Tributos Imobiliários, ou nas Caletorias das Administrações Regionais e da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante, conforme o caso, a partir de 19 de agosto de 1972.
§ 1º - A falta de retirada do aviso recibo no prazo assinalado não implica em desconhecimento do débito por parte do contribuinte e nem em protelação dos prazos assinalados neste Decreto.
§ 2º - A Divisão de Tributos Imobiliários poderá, independente das disposições deste artigo, estabelecer normas visando a disciplinar a entrega dos avisos recibos.
Art. 8º - O Imposto Predial e Territorial Urbano poderá ser pago sem multa, entre 12 de agosto e 31 de outubro de 1972, concedidos os seguintes descontos pela antecipação do pagamento, nos termos do parágrafo único do art. 160 , do Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966):
I - 10% (dez por cento) sobre o valor do Imposto se o pagamento for efetuado até 31 de agosto de 1972;
II - 5 % (cinco por cento) sobre o valor do Imposto se o pagamento for efetuado entre 1º e 29 de setembro de 1972.
Art. 9º - Após o dia 31 de outubro de 1972, o Imposto Predial e Territorial Urbano será acrescido das seguintes penalidades, prévistas nos artigos 189, 1 e 199, ambos do Decreto-Lei 82/66, de 26 de dezembro de 1966, e no artigo 161 , § 1º, do código Tributário Nacional:
I - Multa de 5% (cinco por cento) quando o pagamento se verificar nos 30 (trinta) dias subsequentes ao término do prazo fixado;
II - Multa de 10% (dez por cento) depois de 30 até 60 (sessenta) dias;
III - Multa de 20% (vinte por cento) depois de 60 sessenta) dias;
IV - Mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês;
V - Correção Monetária, segundo os coeficientes aplicáveis pelas repartições fiscais da União.
Art. 10 - O contribuinte, que não concordar com o lançamento, poderá reclamar até o dia 10 de novembro de 1972.
§ 1º - A reclamação contra o lançamento far-se-á por petição dirigida ao Diretor da Divisão de Tributos Imobiliários, facultada a juntada de documentos.
§ 2º - A reclamação contra o lançamento não terá efeito suspensivo na cobrança do imposto.
§ 3º - Da decisão de primeira instância desfavorável ao contribuinte, cabe recurso voluntário a Junta de Recursos Fiscais do Governo do Distrito Federal, nos termos do disposto na Lei 4.191, de 24 de dezembro de 1962.
Art. 11 - A partir de 1º de agosto de 1972, as certidoes negativas de tributos imobiliários, requeridas para os efeitos do art 179, do Decreto-Lei 82/66, deverão assinalar a quitação do imposto referente ao exercício de 1972, inclusive.
Art. 12 - Ficam os Escritórios Regionais da NOVACAP e os estabelecimentos bancários, devidamente credenciados pela Secretaria de Finanças, autorizados a recolher o imposto dos contribuintes residentes fora do Distrito Federal.
Parágrafo único - A autorização prevista neste artigo fica condicionada a remessa, pela Secretaria de Finanças, dos avisos recibos de lançamento do imposto, ao respectivos Escritórios e estabelecimentos citados.
Art. 13 - A Secretariado Finanças baixará inscrições visando a execução do disposto neste Decreto, que entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 23 de março de 1972
84º da República e 12° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 48, seção 1, 2 e 3 de 29/03/1972 p. 3, col. 1